SS 3582 - DECISAO

SS 3582 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido porque não houve demonstração inequívoca de grave lesão à ordem pública na dimensão coletiva exigida pela legislação de regência; a controvérsia sobre percentuais de cotas e eventuais efeitos sobre matrículas é passível de solução caso a caso pelo juízo de origem, não justificando a utilização da suspensão de segurança, que é via excepcional e inadequada como sucedâneo recursal para apreciar o mérito das decisões impugnadas.

Parties
Requerente: Defensoria Pública da União; Interessada (encampou O Pedido): Fundação Universidade Federal do Amapá; Autor (na Ação Civil Pública 1007640 78.2024.4.01.3100): Ministério Público Federal; Interessada (beneficiária Das Decisões Impugnadas): Isabela Braga Fadini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão Monocrática De Indeferimento
Outcome
Pedido de Suspensão de Segurança indeferido
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Suspensão De Liminar, Legitimidade Da Defensoria Pública, Política De Cotas (lei 12.711/2012), Eficácia Erga Omnes, Grave Lesão À Ordem Pública
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Suspensão De Segurança Suspensão De Liminar Legitimidade Da Defensoria Pública Política De Cotas (lei 12.711/2012) Eficácia Erga Omnes +1 more

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Parties

Defensoria Pública da União

Requerente

Fundação Universidade Federal do Amapá

Interessada (encampou O Pedido)

Ministério Público Federal

Autor (na Ação Civil Pública 1007640 78.2024.4.01.3100)

Isabela Braga Fadini

Interessada (beneficiária Das Decisões Impugnadas)

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão Monocrática De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Defensoria Pública da União para propor Suspensão de Liminar/Suspensão de Segurança
  2. 2 existência de grave lesão à ordem pública apta a justificar a suspensão de decisões judiciais
  3. 3 cabimento da suspensão de segurança como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido porque não houve demonstração inequívoca de grave lesão à ordem pública na dimensão coletiva exigida pela legislação de regência; a controvérsia sobre percentuais de cotas e eventuais efeitos sobre matrículas é passível de solução caso a caso pelo juízo de origem, não justificando a utilização da suspensão de segurança, que é via excepcional e inadequada como sucedâneo recursal para apreciar o mérito das decisões impugnadas.

Court Disposition

Pedido de Suspensão de Segurança indeferido

Orders

  • Oficie-se ao eminente Relator do Agravo Interno Cível 1008409-40.2024.4.01.0000
  • Ciência ao Ministério Público Federal