SS 3584 - DECISAO

SS 3584 - DECISAO

Indeferiu‑se a Suspensão de Segurança porque a requerente não demonstrou, de forma concreta, a existência de grave e iminente lesão à ordem ou à economia públicas apta a justificar a medida excepcional; a via da suspensão é inadequada para discutir o mérito do mandado de segurança, o acórdão recorrido limitou‑se a declarar direito à correção monetária e à observância da ordem cronológica, não impondo pagamento executório, e havia recursos ordinários interpostos e não conhecidos que frustram a alegação de ilegalidade extrema.

Parties
Impetrante: VALEC - ENGENHARIA E FERROVIAS S.A - INFRA S.A.; Impetrado: Consórcio PIETC-RMC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Pedido de Suspensão de Segurança indeferido
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Mandado De Segurança, Correção Monetária, Ordem Cronológica De Pagamentos, Precatórios, Ilegitimidade Ativa
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Suspensão De Segurança Mandado De Segurança Correção Monetária Ordem Cronológica De Pagamentos Precatórios +1 more

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Parties

VALEC - ENGENHARIA E FERROVIAS S.A - INFRA S.A.

Impetrante

Consórcio PIETC-RMC

Impetrado

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da Suspensão de Segurança contra decisões favoráveis a particulares em mandado de segurança
  2. 2 legitimidade ativa de empresa pública federal para pleitear suspensão de segurança
  3. 3 reconhecimento de direito à correção monetária e incidência sobre juros moratórios por atraso de pagamento

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se a Suspensão de Segurança porque a requerente não demonstrou, de forma concreta, a existência de grave e iminente lesão à ordem ou à economia públicas apta a justificar a medida excepcional; a via da suspensão é inadequada para discutir o mérito do mandado de segurança, o acórdão recorrido limitou‑se a declarar direito à correção monetária e à observância da ordem cronológica, não impondo pagamento executório, e havia recursos ordinários interpostos e não conhecidos que frustram a alegação de ilegalidade extrema.

Court Disposition

Pedido de Suspensão de Segurança indeferido

Orders

  • Intimem‑se
  • Ciência ao Ministério Público Federal