SS 3611 - DECISAO

SS 3611 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido porque o STJ é incompetente para reapreciar matéria de interpretação de lei municipal/estadual decidida em grau local; a requerente, pessoa jurídica privada, não demonstrou legitimidade ativa por interesse público primário, pois buscava preservar interesse econômico privado; e não foi comprovada, com elementos concretos e prova documental pré-constituída, a ocorrência de grave e iminente lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas que justificasse a suspensão excepcional do acórdão.

Parties
Requerente: Águas de Eunápolis SPE Ltda.; Impetrante: Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA; Impetrada: Prefeita Municipal de Eunápolis; Impetrado: Gestor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Eunápolis (SAAE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão De Indeferimento
Outcome
Indefiro o Pedido de Suspensão.
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Competência Do STJ, Legitimidade Ativa, Interesse Público Primário, Grave Lesão À Ordem/saúde/segurança/economia Públicas, Sucedâneo Recursal
Direito Administrativo Processo Mandado De Segurança Suspensão De Segurança Competência Do STJ Legitimidade Ativa Interesse Público Primário Grave Lesão À Ordem/saúde/segurança/economia Públicas +1 more

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Parties

Águas de Eunápolis SPE Ltda.

Requerente

Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA

Impetrante

Prefeita Municipal de Eunápolis

Impetrada

Gestor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Eunápolis (SAAE)

Impetrado

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar matéria relativa à interpretação de legislação municipal e estadual
  2. 2 legitimidade ativa de pessoa jurídica privada para requerer suspensão de segurança fundada em interesse econômico
  3. 3 requisito da demonstração de grave e iminente lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas para deferimento da suspensão

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido porque o STJ é incompetente para reapreciar matéria de interpretação de lei municipal/estadual decidida em grau local; a requerente, pessoa jurídica privada, não demonstrou legitimidade ativa por interesse público primário, pois buscava preservar interesse econômico privado; e não foi comprovada, com elementos concretos e prova documental pré-constituída, a ocorrência de grave e iminente lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas que justificasse a suspensão excepcional do acórdão.

Court Disposition

Indefiro o Pedido de Suspensão.

Orders

  • Comunique-se ao Juízo de primeira instância e ao relator do Agravo na origem.
  • Publique-se.