SS 3588 - DECISAO

SS 3588 - DECISAO

Mantida a suspensão da tutela provisória deferida no TJDFT porque o Distrito Federal, na qualidade de pessoa jurídica de direito público interessada (intervenção anômala), demonstrou reflexos econômicos e riscos concretos à saúde e à ordem pública decorrentes de comprovadas falhas reiteradas na execução do Contrato 058/2021, e as manifestações do Ministério Público estadual e federal reforçaram a presença de grave lesão; o incidente cautelar, por sua natureza, não é veículo adequado para reexaminar o mérito do Mandado de Segurança originário, devendo manter-se a medida liminar para resguardar o interesse público enquanto a questão principal é julgada na seara própria.

Parties
Requerente: DISTRITO FEDERAL; Impetrante/contratada Na Origem: Salutar Alimentação e Serviços Ltda.; Autor Da Decisão Combatida/relator Na Origem: Desembargador Robson Barbosa de Azevedo / Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT); Administrador Contratual/terceiro Interessado: Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGESDF); Contratada Substituta/fornecedora Atual: Máxima Refeições e Segurança Eletrônica Ltda. / Máxima Facility e Soluções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão Interlocutória (liminar) Proferida Pelo Stj, Manutenção Da Liminar No Incidente
Outcome
Pedido de Suspensão de Segurança deferido; mantida suspensa a tutela provisória deferida na Apelação 0714904-41.2025.8.07.0000.
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Intervenção Anômala, Contrato Administrativo, Rescisão Unilateral, Tutela Provisória, Saúde Pública, Ordem Econômica, Legitimidade Ativa, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Pública Direito Contratual Público Suspensão De Segurança Intervenção Anômala Contrato Administrativo +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Requerente

Salutar Alimentação e Serviços Ltda.

Impetrante/contratada Na Origem

Desembargador Robson Barbosa de Azevedo / Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT)

Autor Da Decisão Combatida/relator Na Origem

Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGESDF)

Administrador Contratual/terceiro Interessado

Máxima Refeições e Segurança Eletrônica Ltda. / Máxima Facility e Soluções Ltda.

Contratada Substituta/fornecedora Atual

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão Interlocutória (liminar) Proferida Pelo Stj, Manutenção Da Liminar No Incidente

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Distrito Federal para propor Suspensão de Segurança por intervenção anômala
  2. 2 presença de grave lesão à ordem, à saúde e à economia públicas em razão de inexecução contratual no fornecimento de alimentação hospitalar
  3. 3 limites da via suspensiva (não é sucedâneo recursal) e consequente vedação a exame aprofundado do mérito do Mandado de Segurança na via cautelar

Ratio Decidendi

Mantida a suspensão da tutela provisória deferida no TJDFT porque o Distrito Federal, na qualidade de pessoa jurídica de direito público interessada (intervenção anômala), demonstrou reflexos econômicos e riscos concretos à saúde e à ordem pública decorrentes de comprovadas falhas reiteradas na execução do Contrato 058/2021, e as manifestações do Ministério Público estadual e federal reforçaram a presença de grave lesão; o incidente cautelar, por sua natureza, não é veículo adequado para reexaminar o mérito do Mandado de Segurança originário, devendo manter-se a medida liminar para resguardar o interesse público enquanto a questão principal é julgada na seara própria.

Court Disposition

Pedido de Suspensão de Segurança deferido; mantida suspensa a tutela provisória deferida na Apelação 0714904-41.2025.8.07.0000.

Orders

  • Oficie-se ao Relator da Apelação Cível n. 0714904-41.2025.8.07.0000, da 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), para comunicar esta decisão.
  • Informe o Distrito Federal nos autos as providências que tomou no sentido da realização da licitação no prazo de 10 dias.