SS 3618 - DECISAO

SS 3618 - DECISAO

Indefere-se o pedido de suspensão porque o Município não comprovou, com dados e elementos concretos, a ocorrência de grave lesão à ordem pública; a medida é excepcional, não pode ser usada como sucedâneo recursal, e o juízo de origem reconheceu nulidade insanável do pregão em razão da violação do sigilo das propostas, tendo sido ainda concedido prazo de seis meses para regularização, circunstância que não autoriza a atuação urgente da Presidência do STJ para suspender a decisão.

Parties
Requerente: Município de Lins/SP; Impetrante/parte Contrária: Futura Transportes Gerais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Suspensão De Segurança
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Pregão Eletrônico, Transporte Escolar, Nulidade De Licitação, Sigilo Das Propostas, Contracautela, Sucedâneo Recursal
Direito Administrativo Licitações E Contratos Administrativos Suspensão De Segurança Pregão Eletrônico Transporte Escolar Nulidade De Licitação Sigilo Das Propostas Contracautela +1 more

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Parties

Município de Lins/SP

Requerente

Futura Transportes Gerais Ltda.

Impetrante/parte Contrária

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Suspensão De Segurança

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que declarou a nulidade do pregão eletrônico causa grave lesão à ordem pública e justifica a suspensão de segurança
  2. 2 se a violação do sigilo das propostas enseja nulidade insanável da licitação
  3. 3 se a Suspensão de Segurança pode ser utilizada como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de suspensão porque o Município não comprovou, com dados e elementos concretos, a ocorrência de grave lesão à ordem pública; a medida é excepcional, não pode ser usada como sucedâneo recursal, e o juízo de origem reconheceu nulidade insanável do pregão em razão da violação do sigilo das propostas, tendo sido ainda concedido prazo de seis meses para regularização, circunstância que não autoriza a atuação urgente da Presidência do STJ para suspender a decisão.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido
  • Publique-se