SS 3621 - DECISAO

SS 3621 - DECISAO

Não conheço do pedido de Suspensão porque a requerente não demonstrou legitimidade ativa para a via suspensiva na matéria em debate (a decisão não repercute na prestação do serviço público que justifique atuação em defesa do interesse público primário) e tampouco comprovou, com elementos concretos, a ocorrência de grave lesão à ordem pública exigida pela legislação e jurisprudência aplicáveis; ademais, a controvérsia principal é de mérito e inadequada à via suspensiva, não sendo possível admitir a suspensão como sucedâneo recursal.

Parties
Impetrante No Mandado De Segurança E Parte Interessada Nos Autos: CONASA INFRAESTRUTURA S.A.; Requerente Na Suspensão De Segurança (parte Agravante Que Buscou Suspensão): Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos S/A - DAEV S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de Suspensão
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Ilegitimidade Ativa, Sigilo De Documento Preparatório (parecer Jurídico), Princípio Da Publicidade Administrativa
Direito Administrativo Processo Constitucional Acesso À Informação Pública Suspensão De Segurança Ilegitimidade Ativa Sigilo De Documento Preparatório (parecer Jurídico) Princípio Da Publicidade Administrativa

Case Brief

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Parties

CONASA INFRAESTRUTURA S.A.

Impetrante No Mandado De Segurança E Parte Interessada Nos Autos

Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos S/A - DAEV S/A

Requerente Na Suspensão De Segurança (parte Agravante Que Buscou Suspensão)

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público para pleitear suspensão de liminar
  2. 2 demonstração de grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas como requisito para suspensão
  3. 3 natureza sigilosa e preparatória de parecer jurídico contratado para subsidiar processo administrativo

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de Suspensão porque a requerente não demonstrou legitimidade ativa para a via suspensiva na matéria em debate (a decisão não repercute na prestação do serviço público que justifique atuação em defesa do interesse público primário) e tampouco comprovou, com elementos concretos, a ocorrência de grave lesão à ordem pública exigida pela legislação e jurisprudência aplicáveis; ademais, a controvérsia principal é de mérito e inadequada à via suspensiva, não sendo possível admitir a suspensão como sucedâneo recursal.

Court Disposition

não conheço do pedido de Suspensão

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se