SS 3647 - DECISAO

SS 3647 - DECISAO

Parties
Requente: MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL/GO; Órgão Prolator Do Acórdão: Primeira Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Contracautela Deferida
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Contracautela, Transporte Escolar, Licitação, Contrato Administrativo, Execução Contratual, Ordem Pública
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Suspensão De Segurança Contracautela Transporte Escolar Licitação Contrato Administrativo +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL/GO

Requente

Primeira Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Contracautela Deferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da contracautela em suspensão de liminar
  2. 2 Existência de grave lesão à ordem pública em razão da paralisação de serviço público essencial
  3. 3 Possibilidade e prazo para contratação emergencial diante de contrato em execução