SLS 2872 - DECISAO

SLS 2872 - DECISAO

Defere-se a suspensão porque a decisão agravada, ao determinar providência satisfativa e irreversível (publicação do texto de direito de resposta nos exatos termos), esvazia a possibilidade de defesa da União, viola a presunção de legitimidade dos atos administrativos e pode causar grave lesão à ordem público-administrativa; não há periculum in mora reverso, e a tutela antecipada de caráter irreversível é vedada pelo art. 273, § 2º, do CPC. Assim, suspendem-se os efeitos da decisão até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação popular.

Parties
Impetrante: UNIÃO; Impetrados: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Interlocutória Na Suspensão De Liminar E De Sentença
Outcome
Deferido o pedido para suspender os efeitos da decisão proferida na Apelação Cível n. 5010000-84.2020, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação popular referida.
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Tutela Antecipada, Ação Popular, Direito De Resposta, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Administrativo Processo Civil Suspensão De Segurança Tutela Antecipada Ação Popular Direito De Resposta Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

UNIÃO

Impetrante

autores

Impetrados

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Interlocutória Na Suspensão De Liminar E De Sentença

Legal Issues

  1. 1 cabimento de suspensão de liminar e de sentença contra o Poder Público
  2. 2 demonstração de grave lesão à ordem público-administrativa
  3. 3 efeito satisfativo e irrevogabilidade da tutela antecipada

Ratio Decidendi

Defere-se a suspensão porque a decisão agravada, ao determinar providência satisfativa e irreversível (publicação do texto de direito de resposta nos exatos termos), esvazia a possibilidade de defesa da União, viola a presunção de legitimidade dos atos administrativos e pode causar grave lesão à ordem público-administrativa; não há periculum in mora reverso, e a tutela antecipada de caráter irreversível é vedada pelo art. 273, § 2º, do CPC. Assim, suspendem-se os efeitos da decisão até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação popular.

Court Disposition

Deferido o pedido para suspender os efeitos da decisão proferida na Apelação Cível n. 5010000-84.2020, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação popular referida.

Orders

  • Suspender os efeitos da decisão proferida na Apelação Cível n. 5010000-84.2020, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação popular referida.
  • Publique-se.