SLS 2870 - DECISAO

SLS 2870 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido porque o Ministério Público aduziu apenas notícia jornalística sem laudo técnico atual que comprovasse alteração das condições de segurança; em contraposição, o Município juntou laudo técnico de 05/01/2021 atestando ausência de risco à circulação; ausente prova de modificação fática capaz de justificar a reconsideração da decisão que autorizou a reabertura, não se configuram os elementos para revogar a medida anterior; em razão do equívoco de protocolo, determinou-se, ainda, a extinção da SLS n. 2.870/RJ e a juntada dos autos à SLS n. 2.676/RJ.

Parties
Requente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interessado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Juízo a Quo/órgão Informado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO; Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença (sls) / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido; extinta a SLS n. 2.870/RJ e determinadas a juntada das peças processuais à SLS n. 2.676/RJ.
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Liminar, Reconsideração, Interdição De Via Pública, Laudo Técnico Pericial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Público Suspensão De Segurança Liminar Reconsideração Interdição De Via Pública Laudo Técnico Pericial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Requente

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Interessado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Juízo a Quo/órgão Informado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Legis

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença (sls) / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de reconsideração de decisão que concedeu suspensão de liminar
  2. 2 necessidade de demonstração de alteração da situação fática para justificar reconsideração
  3. 3 requisitos para concessão de suspensão de liminar (grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia públicas)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido porque o Ministério Público aduziu apenas notícia jornalística sem laudo técnico atual que comprovasse alteração das condições de segurança; em contraposição, o Município juntou laudo técnico de 05/01/2021 atestando ausência de risco à circulação; ausente prova de modificação fática capaz de justificar a reconsideração da decisão que autorizou a reabertura, não se configuram os elementos para revogar a medida anterior; em razão do equívoco de protocolo, determinou-se, ainda, a extinção da SLS n. 2.870/RJ e a juntada dos autos à SLS n. 2.676/RJ.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; extinta a SLS n. 2.870/RJ e determinadas a juntada das peças processuais à SLS n. 2.676/RJ.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração da decisão de fls. 250-253 proferida na SLS n. 2.676/RJ.
  • Determino a extinção da SLS n. 2.870/RJ e a juntada de todas as peças processuais e documentações anexas à SLS n. 2.676/RJ.