SLS 2875 - DECISAO

SLS 2875 - DECISAO

Concedeu-se a suspensão de segurança porque a requerente demonstrou a ocorrência de grave lesão à ordem e à economia públicas caso se mantivessem os efeitos da decisão que proibiu manutenções fora do horário das 0h às 8h, em razão da inviabilidade técnica e de segurança para realização das atividades nesse período, do impacto direto em 35 clientes essenciais (incluindo órgãos públicos) e dos custos elevados de desmobilização, preservando-se assim a presunção de legitimidade da política administrativa adotada pela sociedade de economia mista.

Parties
Requerente: TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. - TELEBRAS; Parte Adversa: TOLEDO INFO LTDA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Concessão
Outcome
Defiro o pedido para sustar os efeitos da decisão proferida pela 3ª Vara Cível de Araguaína/TO que deferiu tutela de urgência para determinar a cessação das manutenções nos horários das 8h às 20h e a realização de manutenções programadas apenas em dias úteis, das 0h até às 8h.
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Tutela De Urgência, Lesão À Ordem Pública, Manutenção De Rede, Multas Cominatórias
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Telecomunicações Suspensão De Segurança Tutela De Urgência Lesão À Ordem Pública Manutenção De Rede +1 more

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Parties

TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. - TELEBRAS

Requerente

TOLEDO INFO LTDA-ME

Parte Adversa

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Concessão

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para concessão de suspensão de liminar e de sentença (suspensão de segurança)
  2. 2 Impacto da determinação judicial sobre horários de manutenção na prestação de serviço público e na economia pública
  3. 3 Presunção de legitimidade da atuação administrativa de sociedade de economia mista e ônus de prova para sua desconsideração

Ratio Decidendi

Concedeu-se a suspensão de segurança porque a requerente demonstrou a ocorrência de grave lesão à ordem e à economia públicas caso se mantivessem os efeitos da decisão que proibiu manutenções fora do horário das 0h às 8h, em razão da inviabilidade técnica e de segurança para realização das atividades nesse período, do impacto direto em 35 clientes essenciais (incluindo órgãos públicos) e dos custos elevados de desmobilização, preservando-se assim a presunção de legitimidade da política administrativa adotada pela sociedade de economia mista.

Court Disposition

Defiro o pedido para sustar os efeitos da decisão proferida pela 3ª Vara Cível de Araguaína/TO que deferiu tutela de urgência para determinar a cessação das manutenções nos horários das 8h às 20h e a realização de manutenções programadas apenas em dias úteis, das 0h até às 8h.

Orders

  • Intime-se a parte requerente para que, em 15 dias, comprove o recolhimento das custas judiciais.
  • Publique-se.