SS 3249 - ACORDAO
Como não foi comprovado que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão à ordem ou à segurança públicas e por se tratar de incidente inadequado para reexame do mérito (sucedâneo recursal), negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada que confirmou a liminar proibindo escolta/custódia sem os requisitos normativos.
- Parties
- Agravante: ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Na Suspensão De Segurança / Decisão Colegiada Corte Especial
- Outcome
- Agravo interno improvido.
- Legal Topics
- Suspensão De Segurança, Liminar, Escolta E Custódia De Presos, Agentes Penitenciários, Requisitos Legais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ESTADO DA BAHIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Na Suspensão De Segurança / Decisão Colegiada Corte Especial
Legal Issues
- 1 caracterização de grave lesão à ordem e à segurança públicas
- 2 possibilidade de concessão de suspensão de liminar (suspensão de segurança)
- 3 incidente de suspensão como sucedâneo recursal
Ratio Decidendi
Como não foi comprovado que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão à ordem ou à segurança públicas e por se tratar de incidente inadequado para reexame do mérito (sucedâneo recursal), negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada que confirmou a liminar proibindo escolta/custódia sem os requisitos normativos.
Court Disposition
Agravo interno improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manutenção da decisão agravada que confirmou a liminar do mandado de segurança
Full Case Text
Judgment text and source record
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