SS 3078 - DECISAO

SS 3078 - DECISAO

Em juízo de retratação entendeu-se que não restou comprovada legitimidade ativa da requerente para o pedido suspensivo nem demonstrada grave lesão à ordem ou à economia públicas, estando, ademais, a via de suspensão de segurança inadequada para análise do mérito; considerando ainda a modulação dos efeitos pelo Tribunal de origem (manutenção provisória do contrato apenas para serviços de manutenção por prazo determinado), decidiu-se não conhecer da suspensão de segurança.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO WALKS; Requerente: ILUMINAÇÃO PAULISTANA SPE S/A; Interessado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (suspensão De Segurança) / Juízo De Retratação Não Conhecimento Da Suspensão De Segurança
Outcome
Não conhecimento da suspensão de segurança (juízo de retratação)
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Licitação Pública, Anulação De Contrato Administrativo, Legitimidade Ativa, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Administrativo Suspensão De Segurança Licitação Pública Anulação De Contrato Administrativo Legitimidade Ativa Modulação De Efeitos

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Parties

CONSÓRCIO WALKS

Agravante

ILUMINAÇÃO PAULISTANA SPE S/A

Requerente

Município de São Paulo

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno (suspensão De Segurança) / Juízo De Retratação Não Conhecimento Da Suspensão De Segurança

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa de pessoa jurídica privada para pleitear suspensão de segurança
  2. 2 adequação da via da suspensão de segurança para examinar mérito
  3. 3 necessidade de demonstração de grave lesão à ordem/saúde/segurança/economia públicas

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação entendeu-se que não restou comprovada legitimidade ativa da requerente para o pedido suspensivo nem demonstrada grave lesão à ordem ou à economia públicas, estando, ademais, a via de suspensão de segurança inadequada para análise do mérito; considerando ainda a modulação dos efeitos pelo Tribunal de origem (manutenção provisória do contrato apenas para serviços de manutenção por prazo determinado), decidiu-se não conhecer da suspensão de segurança.

Court Disposition

Não conhecimento da suspensão de segurança (juízo de retratação)

Orders

  • Não conhecer da presente suspensão de segurança
  • Publique-se