SLS 2859 - DECISAO

SLS 2859 - DECISAO

O pedido de suspensão foi indeferido porque o requerente não comprovou de modo preciso e inequívoco a ocorrência de grave lesão à ordem administrativa nem demonstrou prejuízo capaz de inviabilizar as atividades municipais; ademais, a matéria de fundo envolve legislação local e, portanto, escapa ao campo de competência do STJ, sendo inadequado o uso da suspensão como sucedâneo recursal.

Parties
Requerente: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU (GO); Autor: EDSON BUENO COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão (indeferimento)
Outcome
Indefiro o pedido de suspensão.
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Controle De Contas Municipais, Competência Da Câmara Municipal, Contracautela, Agravo De Instrumento
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Suspensão De Segurança Controle De Contas Municipais Competência Da Câmara Municipal Contracautela Agravo De Instrumento

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Parties

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU (GO)

Requerente

EDSON BUENO COUTINHO

Autor

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para concessão de suspensão de segurança em face de decisão que suspendeu Decreto Legislativo que reprovou contas municipais
  2. 2 Demonstrar grave lesão à ordem administrativa
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar matéria vinculada a direito local

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão foi indeferido porque o requerente não comprovou de modo preciso e inequívoco a ocorrência de grave lesão à ordem administrativa nem demonstrou prejuízo capaz de inviabilizar as atividades municipais; ademais, a matéria de fundo envolve legislação local e, portanto, escapa ao campo de competência do STJ, sendo inadequado o uso da suspensão como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Indefiro o pedido de suspensão.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão.
  • Publique-se.