SS 3292 - DECISAO

SS 3292 - DECISAO

Havendo demonstração de potencial grave lesão à ordem pública administrativa, à segurança e à saúde públicas em razão da paralisação do procedimento licitatório de revitalização da W3 Sul, e não tendo a parte impetrante provado inequivocamente os alegados equívocos administrativos, impõe-se a sustação dos efeitos da decisão regional que havia paralisado o certame, preservando-se a continuidade do interesse público até o trânsito em julgado do mandado de segurança.

Parties
Requerente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão Monocrática De Deferimento
Outcome
Pedido deferido para sustar os efeitos da decisão proferida pelo desembargador relator no Agravo de Instrumento n. 0752346-17.2020.8.07.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança n. 0708078-18.2020.8.07.0018.
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Licitação, Mandado De Segurança, Ordem Pública, Segurança Pública, Saúde Pública, Economia Pública
Direito Administrativo Processo Licitações E Contratos Administrativos Suspensão De Segurança Licitação Mandado De Segurança Ordem Pública Segurança Pública +2 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Requerente

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão Monocrática De Deferimento

Legal Issues

  1. 1 demonstração de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas como requisito para suspensão de liminar/sentença
  2. 2 possibilidade de sustação de decisão judicial que paralisa procedimento licitatório por ofensa ao interesse público
  3. 3 presunção de legitimidade dos atos de classificação em licitação e limites à interferência judicial

Ratio Decidendi

Havendo demonstração de potencial grave lesão à ordem pública administrativa, à segurança e à saúde públicas em razão da paralisação do procedimento licitatório de revitalização da W3 Sul, e não tendo a parte impetrante provado inequivocamente os alegados equívocos administrativos, impõe-se a sustação dos efeitos da decisão regional que havia paralisado o certame, preservando-se a continuidade do interesse público até o trânsito em julgado do mandado de segurança.

Court Disposition

Pedido deferido para sustar os efeitos da decisão proferida pelo desembargador relator no Agravo de Instrumento n. 0752346-17.2020.8.07.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança n. 0708078-18.2020.8.07.0018.

Orders

  • Sustar os efeitos da decisão referida no Agravo de Instrumento n. 0752346-17.2020.8.07.0000 até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança n. 0708078-18.2020.8.07.0018.
  • Comunique-se com urgência.