SLS 2815 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumentos robustos para infirmar a presunção de legitimidade da autorização legislativa e a presunção de solvabilidade do ente político, e porque ficou comprovada a potencial grave lesão ao interesse público caso a operação de crédito não seja realizada, diante da inviabilidade de destinação de recursos a saúde, segurança, gestão e infraestrutura, justificando a manutenção da suspensão como medida excepcional.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Corte Especial Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Operação De Crédito, Presunção De Legitimidade, Presunção De Solvabilidade, Separação Dos Poderes
Processo Civil Direito Financeiro Direito Administrativo Suspensão De Segurança Operação De Crédito Presunção De Legitimidade Presunção De Solvabilidade Separação Dos Poderes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Corte Especial Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Requisito para deferimento da suspensão de liminar e de sentença (demonstração de grave lesão ao interesse público)
  2. 2 Presunção de legitimidade da autorização legislativa para operação de crédito
  3. 3 Presunção de solvabilidade das entidades políticas e seus efeitos na análise de contracautela

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumentos robustos para infirmar a presunção de legitimidade da autorização legislativa e a presunção de solvabilidade do ente político, e porque ficou comprovada a potencial grave lesão ao interesse público caso a operação de crédito não seja realizada, diante da inviabilidade de destinação de recursos a saúde, segurança, gestão e infraestrutura, justificando a manutenção da suspensão como medida excepcional.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a suspensão dos efeitos da decisão impugnada até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal (art. 4º, § 9º, Lei n. 8.437/1992).