SS 3264 - DECISAO

SS 3264 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material, constituindo insurgência contra o mérito da decisão que deferiu a suspensão de segurança, a qual foi fundamentada na ocorrência de grave lesão à ordem administrativa decorrente da anulação dos atos que ensejaram o não...

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Parties
Embargante: ALEX HELENO SANTORE; Requerente (suspensão De Segurança): Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Embargos De Declaração, Ato Administrativo, Nomeação De Desembargador, Quinto Constitucional, Lesão À Ordem Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Suspensão De Segurança Embargos De Declaração Ato Administrativo Nomeação De Desembargador Quinto Constitucional +1 more

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Parties

ALEX HELENO SANTORE

Embargante

Estado de Santa Catarina

Requerente (suspensão De Segurança)

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 caracterização de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão que deferiu suspensão de segurança
  3. 3 repercussão da anulação de atos administrativos sobre o exercício do cargo por terceiro

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material, constituindo insurgência contra o mérito da decisão que deferiu a suspensão de segurança, a qual foi fundamentada na ocorrência de grave lesão à ordem administrativa decorrente da anulação dos atos que ensejaram o não exercício do cargo, além de reconhecer a discricionariedade do Governador na confirmação da nomeação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Promover o apensamento da presente suspensão à Suspensão de Segurança n. 3.262/SC