SS 3140 - ACORDAO

SS 3140 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, embora concessionária de serviço público, não demonstrou atuar na defesa de interesse público primário, mas sim proteger interesse privado (evitar fiscalização e imposição de multas pela ARP); por isso lhe falta legitimidade ativa ad causam para o pedido de suspensão de segurança, e o pedido de antecipação da tutela recursal foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante/impetrante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS (SANEATINS); Autoridade Coatora: AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE PALMAS - ARP; Parte Mencionada/interveniente Nos Autos De Origem: MUNICÍPIO DE PALMAS/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Suspensão De Segurança / Julgamento Na Corte Especial, Decisão Final Sobre O Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; pedido de antecipação da tutela recursal julgado prejudicado.
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Mandado De Segurança, Legitimidade Ativa, Concessão De Serviço Público, Interesse Público Primário Vs. Interesse Privado
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Suspensão De Segurança Mandado De Segurança Legitimidade Ativa Concessão De Serviço Público Interesse Público Primário Vs. Interesse Privado

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS (SANEATINS)

Agravante/impetrante

AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE PALMAS - ARP

Autoridade Coatora

MUNICÍPIO DE PALMAS/TO

Parte Mencionada/interveniente Nos Autos De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno Na Suspensão De Segurança / Julgamento Na Corte Especial, Decisão Final Sobre O Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa de pessoa jurídica de direito privado delegatária de serviço público para pleitear suspensão de segurança
  2. 2 cabimento da suspensão de segurança quando a decisão de origem foi denegatória da ordem de mandado de segurança
  3. 3 distinção entre interesse público primário e interesse público secundário/privado na espécie

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, embora concessionária de serviço público, não demonstrou atuar na defesa de interesse público primário, mas sim proteger interesse privado (evitar fiscalização e imposição de multas pela ARP); por isso lhe falta legitimidade ativa ad causam para o pedido de suspensão de segurança, e o pedido de antecipação da tutela recursal foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; pedido de antecipação da tutela recursal julgado prejudicado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Julgado prejudicado o pedido de antecipação da tutela recursal formulado às fls. 1.130-1.134