SS 3269 - DECISAO

SS 3269 - DECISAO

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE TUPÃ (SP); Impetrante (no Mandado De Segurança N. 1032644 95.2020.4.01.3400): EXPRESSO DE PRATA LTDA.; Impetrado (ato Praticado Pelo Diretor Geral): AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Embargos De Declaração, Sucedâneo Recursal, Grave Lesão À Ordem/saúde/segurança/economia Públicas
Direito Administrativo Direito Processual Direito Constitucional Suspensão De Segurança Embargos De Declaração Sucedâneo Recursal Grave Lesão À Ordem/saúde/segurança/economia Públicas

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Parties

MUNICÍPIO DE TUPÃ (SP)

Requerente

EXPRESSO DE PRATA LTDA.

Impetrante (no Mandado De Segurança N. 1032644 95.2020.4.01.3400)

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Impetrado (ato Praticado Pelo Diretor Geral)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 requisitos para suspensão de liminar ou sentença nos termos do art. 4º da Lei n. 8.437/1992
  2. 2 ônus de comprovação de grave e iminente lesão aos bens tutelados
  3. 3 vedação ao uso do pedido de suspensão como sucedâneo recursal