SS 3092 - DECISAO

SS 3092 - DECISAO

Havendo identidade de objeto entre o acórdão da apelação n. 1006385-21.2019.8.26.0053 e os provimentos jurisdicionais cujos efeitos já haviam sido suspensos, e considerando o fundamento legal do art. 4º, § 8º da Lei 8.437/1992 combinado com arts. 15 da Lei 12.016/2009 e 12, § 1º da Lei 7.347/1985, deferiu-se o pedido de extensão para suspender os efeitos do referido acórdão, em face do risco de ônus relevante ao erário municipal.

Parties
Requerente: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Efeitos De Decisão Suspensiva (suspensão De Segurança) / Decisão Monocrática Deferido
Outcome
Deferido o pedido de extensão para suspender os efeitos do acórdão proferido na apelação n. 1006385-21.2019.8.26.0053, em trâmite junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Extensão De Efeitos De Decisão, Vale Transporte, Tarifa De Transporte Público, Equilíbrio Do Erário
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Processual Suspensão De Segurança Extensão De Efeitos De Decisão Vale Transporte Tarifa De Transporte Público Equilíbrio Do Erário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de São Paulo

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Efeitos De Decisão Suspensiva (suspensão De Segurança) / Decisão Monocrática Deferido

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão dos efeitos de decisão suspensiva
  2. 2 identidade de objeto entre decisões judiciais
  3. 3 possível ônus financeiro adicional ao erário municipal

Ratio Decidendi

Havendo identidade de objeto entre o acórdão da apelação n. 1006385-21.2019.8.26.0053 e os provimentos jurisdicionais cujos efeitos já haviam sido suspensos, e considerando o fundamento legal do art. 4º, § 8º da Lei 8.437/1992 combinado com arts. 15 da Lei 12.016/2009 e 12, § 1º da Lei 7.347/1985, deferiu-se o pedido de extensão para suspender os efeitos do referido acórdão, em face do risco de ônus relevante ao erário municipal.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão para suspender os efeitos do acórdão proferido na apelação n. 1006385-21.2019.8.26.0053, em trâmite junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Suspende-se os efeitos do acórdão proferido na apelação n. 1006385-21.2019.8.26.0053.
  • Publique-se.