SS 3295 - DECISAO

SS 3295 - DECISAO

Defere-se a suspensão porque as decisões do Tribunal Regional Federal da 1ª Região interferem na esfera técnica e regulatória da ANEEL, alterando regras de rateio da inadimplência no MCP e conferindo tratamento privilegiado a alguns agentes, o que pode causar grave lesão à ordem e à economia públicas e risco sistêmico ao setor elétrico, preenchendo assim os requisitos para a medida excepcional de suspensão de segurança.

Parties
Requerente: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL); Recorridas: empresas apelantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Concessão Da Suspensão
Outcome
Deferido o pedido de suspensão de segurança
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Regulação Setorial, Mercado De Curto Prazo (mcp), Rateio De Inadimplência, Competência Da ANEEL
Direito Administrativo Direito Regulatório Direito Do Setor Elétrico Suspensão De Segurança Regulação Setorial Mercado De Curto Prazo (mcp) Rateio De Inadimplência Competência Da ANEEL

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL)

Requerente

empresas apelantes

Recorridas

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Concessão Da Suspensão

Legal Issues

  1. 1 Interferência do Poder Judiciário na regulação administrativa da ANEEL
  2. 2 Possibilidade de grave lesão à ordem e à economia públicas pela alteração do rateio da inadimplência no MCP
  3. 3 Compatibilidade das decisões jurisdicionais com o processo regulatório multilateral e técnico

Ratio Decidendi

Defere-se a suspensão porque as decisões do Tribunal Regional Federal da 1ª Região interferem na esfera técnica e regulatória da ANEEL, alterando regras de rateio da inadimplência no MCP e conferindo tratamento privilegiado a alguns agentes, o que pode causar grave lesão à ordem e à economia públicas e risco sistêmico ao setor elétrico, preenchendo assim os requisitos para a medida excepcional de suspensão de segurança.

Court Disposition

Deferido o pedido de suspensão de segurança

Orders

  • Sustar os efeitos das decisões proferidas nos autos das Apelações Cíveis n. 1007042-78.2015.4.01.3400, 0019156-32.2016.4.01.3400 e 1007625-63.2015.4.01.3400, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
  • Publique-se. Intimem-se.