SS 3228 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou de que forma a suspensão do pregão eletrônico poderia causar grave lesão à ordem pública, e porque o incidente de suspensão não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para exame do mérito da controvérsia, devendo manter-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: ESTADO DE RONDÔNIA; Interessada: OFFSHORE LINK SAT LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Suspensão De Segurança / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Pregão Eletrônico, Registro De Preços, Contratação De Serviços De Comunicação, Sucedâneo Recursal, Ordem Pública
Processo Constitucional Direito Administrativo Licitações Suspensão De Segurança Pregão Eletrônico Registro De Preços Contratação De Serviços De Comunicação Sucedâneo Recursal +1 more

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

OFFSHORE LINK SAT LTDA.

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Suspensão De Segurança / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão de segurança
  2. 2 demonstração de grave lesão à ordem pública
  3. 3 inadequação da suspensão como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou de que forma a suspensão do pregão eletrônico poderia causar grave lesão à ordem pública, e porque o incidente de suspensão não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para exame do mérito da controvérsia, devendo manter-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada