SS 3276 - ACORDAO

SS 3276 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não comprovou, com dados e elementos concretos, a ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde ou à economia públicas decorrente da manutenção da decisão impugnada; além disso, a suspensão de segurança é via inadequada para revisão do mérito da controvérsia e a realização de contratações emergenciais pela municipalidade afasta, no caso, a configuração da grave lesão invocada.

Parties
Agravante / Requerente: EMBASA - EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A.; Interessado / Impetrante / Parte Agravada: CONSÓRCIO BAHIA PROJEMISSÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Suspensão De Segurança / Julgamento Colegiado Corte Especial (decisão Denegatória/negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Mandado De Segurança, Contratos Administrativos, Licitação, Serviços Públicos Essenciais, Saúde Pública, Sucedâneo Recursal
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Suspensão De Segurança Mandado De Segurança Contratos Administrativos Licitação Serviços Públicos Essenciais +2 more

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Parties

EMBASA - EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A.

Agravante / Requerente

CONSÓRCIO BAHIA PROJEMISSÃO LTDA.

Interessado / Impetrante / Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Suspensão De Segurança / Julgamento Colegiado Corte Especial (decisão Denegatória/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão de segurança
  2. 2 demonstração de grave lesão à ordem, à saúde e à economia públicas
  3. 3 inadequação da suspensão de segurança para apreciação do mérito (sucedâneo recursal)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não comprovou, com dados e elementos concretos, a ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde ou à economia públicas decorrente da manutenção da decisão impugnada; além disso, a suspensão de segurança é via inadequada para revisão do mérito da controvérsia e a realização de contratações emergenciais pela municipalidade afasta, no caso, a configuração da grave lesão invocada.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela EMBASA - EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o pedido de suspensão dos efeitos da decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia