SLS 2895 - DECISAO

SLS 2895 - DECISAO

Defere-se a suspensão requerida porque a decisão judicial que suspendeu o contrato interfere na execução de política pública administrativa, substituindo o Executivo sem prova cabal de ilegalidade ou de risco direto, lesionando a ordem pública e a economia pública; ademais, não houve demonstração inequívoca de prejuízo ao meio ambiente ou à comunidade quilombola, e existe presunção de legitimidade dos atos administrativos que não foi afastada.

Parties
Requerente: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Interlocutória (concessão Da Suspensão)
Outcome
Defiro o pedido para sustar os efeitos da decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 5003779-88.2021.4.04.0000/SC, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, até o trânsito em julgado da decisão final do processo de origem.
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Licitação Pública, Concessão De Parcerias Ambientais Público Privadas, Comunidades Quilombolas, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Consulta Prévia E Regularização Fundiária
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Constitucional Processo Civil Suspensão De Segurança Licitação Pública Concessão De Parcerias Ambientais Público Privadas Comunidades Quilombolas +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

Requerente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Interlocutória (concessão Da Suspensão)

Legal Issues

  1. 1 caracterização de grave lesão à ordem pública e à economia pública pela suspensão de atos administrativos
  2. 2 possível interferência indevida do Poder Judiciário na execução de políticas públicas pelo Poder Executivo
  3. 3 presunção de legitimidade dos atos administrativos e necessidade de prova robusta para afastá-la

Ratio Decidendi

Defere-se a suspensão requerida porque a decisão judicial que suspendeu o contrato interfere na execução de política pública administrativa, substituindo o Executivo sem prova cabal de ilegalidade ou de risco direto, lesionando a ordem pública e a economia pública; ademais, não houve demonstração inequívoca de prejuízo ao meio ambiente ou à comunidade quilombola, e existe presunção de legitimidade dos atos administrativos que não foi afastada.

Court Disposition

Defiro o pedido para sustar os efeitos da decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 5003779-88.2021.4.04.0000/SC, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, até o trânsito em julgado da decisão final do processo de origem.

Orders

  • Sustar os efeitos da decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 5003779-88.2021.4.04.0000/SC, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, até o trânsito em julgado da decisão final do processo de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.