SS 3297 - DECISAO

SS 3297 - DECISAO

Concedeu-se a suspensão de segurança porque ficou caracterizada a plausibilidade do direito e a ocorrência de grave lesão à ordem e à economia públicas: a liminar que determinou reintegrações conflita com decisão da Ação Popular que suspendeu nomeações, e a execução imediata da liminar poderia gerar efeito multiplicador com impacto financeiro relevante ao Município. Assim, suspenderam-se os efeitos das liminares nos agravos de instrumento indicados até o trânsito em julgado do mandado de segurança pioneiro.

Parties
Requente: MUNICÍPIO DE TABOCAS DO BREJO VELHO (BA); Autoridade Coatora: Flávio da Silva Carvalho; Impetrante/agravante: interessada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão
Outcome
pedido de suspensão deferido
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Efeito Multiplicador, Reintegração De Servidor, Contraditório E Ampla Defesa, Economia Pública
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Suspensão De Segurança Efeito Multiplicador Reintegração De Servidor Contraditório E Ampla Defesa Economia Pública

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Parties

MUNICÍPIO DE TABOCAS DO BREJO VELHO (BA)

Requente

Flávio da Silva Carvalho

Autoridade Coatora

interessada

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de grave lesão à ordem e à economia públicas
  2. 2 conflito entre decisões judiciais (Ação Popular n. 8000648-66.2020.8.05.0246 vs. liminares nos agravos)
  3. 3 ausência de contraditório e ampla defesa na exoneração

Ratio Decidendi

Concedeu-se a suspensão de segurança porque ficou caracterizada a plausibilidade do direito e a ocorrência de grave lesão à ordem e à economia públicas: a liminar que determinou reintegrações conflita com decisão da Ação Popular que suspendeu nomeações, e a execução imediata da liminar poderia gerar efeito multiplicador com impacto financeiro relevante ao Município. Assim, suspenderam-se os efeitos das liminares nos agravos de instrumento indicados até o trânsito em julgado do mandado de segurança pioneiro.

Court Disposition

pedido de suspensão deferido

Orders

  • Suspender os efeitos da decisão liminar proferida nos autos dos Agravos de Instrumento n. 8003480-97.2021.8.05.0000 e 8003468-83.2021.8.05.0000 até o trânsito em julgado do mandado de segurança pioneiro
  • Comunique-se com urgência