SLS 2610 - DECISAO

SLS 2610 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque não estavam presentes os requisitos para conhecimento da suspensão de liminar e de sentença: a liminar originária perdeu efeitos em razão de sentença e foi substituída por decisão diversa do TRF1; não se demonstraram os pressupostos de admissibilidade do recurso especial que autorizariam a competência do STJ para apreciar a suspensão; ademais, conforme Lei n. 8.437/92 e jurisprudência do STF, a admissibilidade de recurso extraordinário/contracautela condiciona o cabimento da suspensão junto à Presidência da Corte, de modo que não se conheceu da suspensão

Parties
Agravante: CENTRAL ENERGÉTICA PALMEIRAS S.A.; Agravada: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Decisão De Não Conhecimento Da Suspensão De Liminar E De Sentença
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; não conhecido o pedido de suspensão de liminar e de sentença
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Tutela Cautelar, Competência, Recurso Especial, Perda De Objeto, Contracautela
Direito Administrativo Direito Processual Civil Regulação Setorial Energia Elétrica Suspensão De Segurança Tutela Cautelar Competência Recurso Especial Perda De Objeto +1 more

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Parties

CENTRAL ENERGÉTICA PALMEIRAS S.A.

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Decisão De Não Conhecimento Da Suspensão De Liminar E De Sentença

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão de liminar e de sentença
  2. 2 perda de objeto da suspensão
  3. 3 pressupostos de admissibilidade do recurso especial e competência do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque não estavam presentes os requisitos para conhecimento da suspensão de liminar e de sentença: a liminar originária perdeu efeitos em razão de sentença e foi substituída por decisão diversa do TRF1; não se demonstraram os pressupostos de admissibilidade do recurso especial que autorizariam a competência do STJ para apreciar a suspensão; ademais, conforme Lei n. 8.437/92 e jurisprudência do STF, a admissibilidade de recurso extraordinário/contracautela condiciona o cabimento da suspensão junto à Presidência da Corte, de modo que não se conheceu da suspensão

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; não conhecido o pedido de suspensão de liminar e de sentença

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada e não conhece da presente suspensão de liminar e de sentença.