SS 3299 - DECISAO

SS 3299 - DECISAO

Defiro a suspensão porque o requerente demonstrou a existência de grave lesão à ordem pública e à economia pública decorrente da paralisação da execução do contrato e do risco de reequilíbrio contratual e danos ao erário, bem como pelo potencial impacto administrativo e financeiro da manutenção da decisão questionada, justificando a sustação dos efeitos da decisão judicial até o trânsito em julgado.

Parties
Requerente: ESTADO DE SÃO PAULO; Relatora/decisora: Desembargadora Silvia Meyrelles; Impetrante (writ/mandado De Segurança): Consórcio Signalling; Parte Administrativa/objeto Do Controle: Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRO); Vencedor Da Licitação/parte Interessada: Consórcio BYD Skyrail
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Concessão Da Suspensão (decisão Monocrática)
Outcome
Pedido de suspensão deferido
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Mandado De Segurança, Licitações Públicas, Contratos Administrativos, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Efeito Suspensivo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Suspensão De Segurança Mandado De Segurança Licitações Públicas Contratos Administrativos Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Requerente

Desembargadora Silvia Meyrelles

Relatora/decisora

Consórcio Signalling

Impetrante (writ/mandado De Segurança)

Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRO)

Parte Administrativa/objeto Do Controle

Consórcio BYD Skyrail

Vencedor Da Licitação/parte Interessada

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Concessão Da Suspensão (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para concessão de suspensão de segurança (grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas)
  2. 2 Presunção de legitimidade dos atos administrativos e limites da atuação do Judiciário em matéria administrativa/licitatória
  3. 3 Compatibilidade entre tutela judicial e a vinculação ao edital de licitação

Ratio Decidendi

Defiro a suspensão porque o requerente demonstrou a existência de grave lesão à ordem pública e à economia pública decorrente da paralisação da execução do contrato e do risco de reequilíbrio contratual e danos ao erário, bem como pelo potencial impacto administrativo e financeiro da manutenção da decisão questionada, justificando a sustação dos efeitos da decisão judicial até o trânsito em julgado.

Court Disposition

Pedido de suspensão deferido

Orders

  • Sustar os efeitos, até o trânsito em julgado, da decisão da desembargadora relatora da Apelação n. 1020957-45.2020.8.26.0053, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Comunique-se com urgência