SS 3300 - DECISAO

SS 3300 - DECISAO

Deferiu-se a suspensão de segurança porque a decisão do desembargador relator interferiu na competência administrativa do Poder Executivo ao afastar os efeitos do Decreto de Intervenção, sem prova pré-constituída suficiente em mandado de segurança, configurando risco de grave lesão à ordem pública, à economia e à continuidade do serviço público essencial, justificando a preservação da eficácia do ato administrativo até o julgamento definitivo.

Parties
Requerente (suspensão De Segurança): ESTADO DO MARANHÃO; Impetrante (mandado De Segurança): SERVI-PORTO SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão Monocrática Pedido Deferido
Outcome
Pedido de suspensão de segurança deferido; sustados os efeitos da decisão proferida pelo desembargador relator do Mandado de Segurança n. 0803123-85.2021.8.10.0000.
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Mandado De Segurança, Intervenção Administrativa, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Separação Dos Poderes, Prova Pré Constituída, Perigo Da Demora Inverso
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Constitucional Suspensão De Segurança Mandado De Segurança Intervenção Administrativa Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo Separação Dos Poderes +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Requerente (suspensão De Segurança)

SERVI-PORTO SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA.

Impetrante (mandado De Segurança)

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão Monocrática Pedido Deferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão de segurança contra decisão judicial que interferiu na esfera administrativa
  2. 2 presunção de legitimidade dos atos administrativos
  3. 3 inadequação do mandado de segurança para produção de prova e debate fático

Ratio Decidendi

Deferiu-se a suspensão de segurança porque a decisão do desembargador relator interferiu na competência administrativa do Poder Executivo ao afastar os efeitos do Decreto de Intervenção, sem prova pré-constituída suficiente em mandado de segurança, configurando risco de grave lesão à ordem pública, à economia e à continuidade do serviço público essencial, justificando a preservação da eficácia do ato administrativo até o julgamento definitivo.

Court Disposition

Pedido de suspensão de segurança deferido; sustados os efeitos da decisão proferida pelo desembargador relator do Mandado de Segurança n. 0803123-85.2021.8.10.0000.

Orders

  • Sustar os efeitos da decisão proferida pelo desembargador relator do Mandado de Segurança n. 0803123-85.2021.8.10.0000
  • Publique-se