SLS 2524 - ACORDAO

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Houve parcial provimento do agravo interno para suspender, quanto aos valores pretéritos, a determinação do Tribunal de origem que ordenou o pagamento imediato das parcelas pretéritas, pois tal ordem, proferida em cognição sumária e fundada em lide passada dissociada da controvérsia atual, pode coagir a autotutela administrativa e configurar risco à ordem pública e administrativa, não tendo o agravante presumido demonstrado lesões concretas quanto ao restante da decisão.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA; Agravada: VIAÇÃO TINDIQUERA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Suspensão De Segurança / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Tutela Antecipada, Serviço Público De Transporte Coletivo, Autotutela Administrativa, Ordem Pública E Administrativa, Sucedâneo Recursal
Administrativo Processual Civil Suspensão De Segurança Tutela Antecipada Serviço Público De Transporte Coletivo Autotutela Administrativa Ordem Pública E Administrativa Sucedâneo Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA

Agravante

VIAÇÃO TINDIQUERA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Suspensão De Segurança / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão à ordem pública, administrativa ou à economia pública
  2. 2 Se a suspensão de segurança é meio adequado para exame do mérito da controvérsia ou se constitui sucedâneo recursal
  3. 3 Se a determinação de pagamento imediato de valores pretéritos pode coarctar a autotutela administrativa e causar risco à ordem administrativa

Ratio Decidendi

Houve parcial provimento do agravo interno para suspender, quanto aos valores pretéritos, a determinação do Tribunal de origem que ordenou o pagamento imediato das parcelas pretéritas, pois tal ordem, proferida em cognição sumária e fundada em lide passada dissociada da controvérsia atual, pode coagir a autotutela administrativa e configurar risco à ordem pública e administrativa, não tendo o agravante presumido demonstrado lesões concretas quanto ao restante da decisão.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno
  • Suspender, quanto ao pagamento imediato das parcelas pretéritas, a determinação constante do Agravo de Instrumento 25767-91.2018.8.16.0000