SS 3301 - DECISAO

SS 3301 - DECISAO

Defiro a suspensão porque a decisão regional, ao interferir na regulação técnica do mercado elétrico e alterar regras de rateio da inadimplência, pode causar grave lesão à ordem pública e à economia pública, ao privilegiar alguns agentes e comprometer a estabilidade sistêmica do MCP, implicando usurpação de competência regulatória da ANEEL; portanto, seus efeitos ficam suspensos até o trânsito em julgado da ação no TRF1.

Parties
Requerente: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL; Impetrante: Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica - ABRADEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Concessão De Suspensão Até O Trânsito Em Julgado
Outcome
Pedido deferido para sustar os efeitos da decisão proferida nos autos da Apelação Cível n. 1005391-11.2015.4.01.3400 até o trânsito em julgado da ação.
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Competência Regulatória Da ANEEL, Rateio Da Inadimplência No Mercado De Curto Prazo (mcp)
Direito Administrativo Regulação Setorial Energia Elétrica Direito Econômico Suspensão De Segurança Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo Competência Regulatória Da ANEEL Rateio Da Inadimplência No Mercado De Curto Prazo (mcp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL

Requerente

Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica - ABRADEE

Impetrante

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Concessão De Suspensão Até O Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que alterou a forma de contabilização e rateio no MCP ofende a ordem e a economia públicas
  2. 2 Se o Poder Judiciário pode substituir a regulação técnica da ANEEL em matéria de mercado de energia elétrica
  3. 3 Se estão presentes os requisitos para concessão de suspensão de segurança diante de potencial lesão grave à ordem e à economia públicas

Ratio Decidendi

Defiro a suspensão porque a decisão regional, ao interferir na regulação técnica do mercado elétrico e alterar regras de rateio da inadimplência, pode causar grave lesão à ordem pública e à economia pública, ao privilegiar alguns agentes e comprometer a estabilidade sistêmica do MCP, implicando usurpação de competência regulatória da ANEEL; portanto, seus efeitos ficam suspensos até o trânsito em julgado da ação no TRF1.

Court Disposition

Pedido deferido para sustar os efeitos da decisão proferida nos autos da Apelação Cível n. 1005391-11.2015.4.01.3400 até o trânsito em julgado da ação.

Orders

  • Sustar os efeitos da decisão proferida nos autos da Apelação Cível n. 1005391-11.2015.4.01.3400 até o trânsito em julgado da ação em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
  • Publique-se. Intimem-se.