SS 3305 - DECISAO

SS 3305 - DECISAO

Indefere-se a suspensão de segurança porque o requerente não demonstrou grave e iminente lesão à ordem ou à economia pública; a nomeação de um único candidato no certame não acarreta risco à economia local nem desordem administrativa; argumentos genéricos sobre impacto orçamentário são insuficientes; e o instituto...

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Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE CANDEIAS (BA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido.
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Nomeação Em Concurso Público, Lesão À Economia Pública, Sucedâneo Recursal
Mandado De Segurança Direito Administrativo Suspensão De Segurança Nomeação Em Concurso Público Lesão À Economia Pública Sucedâneo Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE CANDEIAS (BA)

Requerente

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão de segurança contra o Poder Público
  2. 2 ônus da prova sobre grave lesão à ordem ou à economia pública
  3. 3 proibição de utilização da suspensão de segurança como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Indefere-se a suspensão de segurança porque o requerente não demonstrou grave e iminente lesão à ordem ou à economia pública; a nomeação de um único candidato no certame não acarreta risco à economia local nem desordem administrativa; argumentos genéricos sobre impacto orçamentário são insuficientes; e o instituto da suspensão de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Indefiro o pedido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.