SS 3303 - DECISAO

SS 3303 - DECISAO

Indefere-se a suspensão porque não ficou demonstrada, de modo objetivo e cabal, a correlação entre a liminar impugnada e a alegada grave lesão aos bens tutelados pela lei de regência; além disso, não há risco de descontinuidade na prestação dos serviços, pois o procedimento licitatório pode ser retomado do ponto da desclassificação e a contratação pode se dar imediatamente; admitir a pretensão transformaria a suspensão de segurança em sucedâneo recursal e demandaria apreciação do mérito alheia à via suspensiva.

Parties
Requerente: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A. -EMBASA; Impetrante: PROJECON - PROJETOS, REPRESENTAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão
Outcome
Indeferido
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Tutela De Urgência, Serviços Essenciais, Status Quo Ante
Mandado De Segurança Direito Administrativo Licitações Suspensão De Segurança Tutela De Urgência Serviços Essenciais Status Quo Ante

Case Brief

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Parties

EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A. -EMBASA

Requerente

PROJECON - PROJETOS, REPRESENTAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.

Impetrante

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de suspensão de segurança contra atos do Poder Público
  2. 2 Existência de grave lesão à ordem, à saúde, à economia e à segurança públicas
  3. 3 Uso da suspensão de segurança como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Indefere-se a suspensão porque não ficou demonstrada, de modo objetivo e cabal, a correlação entre a liminar impugnada e a alegada grave lesão aos bens tutelados pela lei de regência; além disso, não há risco de descontinuidade na prestação dos serviços, pois o procedimento licitatório pode ser retomado do ponto da desclassificação e a contratação pode se dar imediatamente; admitir a pretensão transformaria a suspensão de segurança em sucedâneo recursal e demandaria apreciação do mérito alheia à via suspensiva.

Court Disposition

Indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão.
  • Publique-se.