SS 3260 - ACORDAO

SS 3260 - ACORDAO

Houve identidade de objeto entre o mandado de segurança individual e o coletivo quanto à impugnação às regras da Portaria n. 529/2020/Gabinete/SEAP/PA; demonstrou-se risco de grave lesão ao interesse público e à segurança decorrente da imediata suspensão dos efeitos da portaria em presídios de segurança máxima. A regulamentação do exercício do direito de visita do advogado visa organizar e viabilizar sua fruição sem negar o direito, sendo razoável e necessária para preservar a segurança, de modo que o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: OAB/PARÁ; Impetrante (mandado De Segurança): HERNA AZEVEDO; Interessado/recorrido: ESTADO DO PARÁ; Interveniente Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Suspensão De Segurança / Julgamento Na Corte Especial (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Identidade De Objeto, Portaria N. 529/2020/gabinete/seap/pa, Direito De Visita Do Advogado, Organização Penitenciária
Direito Administrativo Direito Processual Direito Das Execuções Penais Segurança Pública Suspensão De Segurança Identidade De Objeto Portaria N. 529/2020/gabinete/seap/pa Direito De Visita Do Advogado +1 more

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Parties

OAB/PARÁ

Agravante

HERNA AZEVEDO

Impetrante (mandado De Segurança)

ESTADO DO PARÁ

Interessado/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Agravo Interno Na Suspensão De Segurança / Julgamento Na Corte Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de identidade de objeto entre mandados de segurança individual e coletivo para fins de extensão de efeitos
  2. 2 Possibilidade de suspensão dos efeitos de decisão que atinge ato administrativo (Portaria n. 529/2020/Gabinete/SEAP/PA)
  3. 3 Limites do direito de visita do advogado em presídios de segurança máxima e necessidade de regulamentação por motivos de segurança pública

Ratio Decidendi

Houve identidade de objeto entre o mandado de segurança individual e o coletivo quanto à impugnação às regras da Portaria n. 529/2020/Gabinete/SEAP/PA; demonstrou-se risco de grave lesão ao interesse público e à segurança decorrente da imediata suspensão dos efeitos da portaria em presídios de segurança máxima. A regulamentação do exercício do direito de visita do advogado visa organizar e viabilizar sua fruição sem negar o direito, sendo razoável e necessária para preservar a segurança, de modo que o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.