SLS 2924 - DECISAO

SLS 2924 - DECISAO

Houve demonstração de grave lesão à ordem pública na acepção administrativa e à economia pública em razão da intervenção do Judiciário na execução de política pública cultural e da necessidade de preservar a presunção de legitimidade dos atos administrativos; por isso, defiro a suspensão requerida para sustar os efeitos da decisão de primeira instância que havia determinado a paralisação das obras e procedimentos administrativos relativos ao Museu Nacional da Bíblia, até o trânsito em julgado.

Parties
Requerente (suspensão): DISTRITO FEDERAL; Reu (decisão Impugnada): Presidente do TJDFT; Autor Na Ação Originária: Associação Brasileira de Ateus e Agnósticos (ATEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão
Outcome
Defiro o pedido para sustar os efeitos da decisão proferida na Ação Civil Pública n. 705849-85.2020.8.07.0018, do Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, até o seu trânsito em julgado.
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Tutela De Urgência, Laicidade Do Estado, Ação Civil Pública, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Política Pública Cultural, Separação Dos Poderes
Direito Administrativo Direito Constitucional Suspensão De Segurança Tutela De Urgência Laicidade Do Estado Ação Civil Pública Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo Política Pública Cultural +1 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Requerente (suspensão)

Presidente do TJDFT

Reu (decisão Impugnada)

Associação Brasileira de Ateus e Agnósticos (ATEA)

Autor Na Ação Originária

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a construção do Museu Nacional da Bíblia configura intervenção do Estado em matéria religiosa e violação da laicidade estatal
  2. 2 Se há grave lesão à ordem e à economia públicas que justifique suspensão dos efeitos de decisão judicial que impede obras e procedimentos administrativos
  3. 3 Qual o alcance da presunção de legitimidade dos atos administrativos e a possibilidade de intervenção do Judiciário na execução de políticas públicas culturais

Ratio Decidendi

Houve demonstração de grave lesão à ordem pública na acepção administrativa e à economia pública em razão da intervenção do Judiciário na execução de política pública cultural e da necessidade de preservar a presunção de legitimidade dos atos administrativos; por isso, defiro a suspensão requerida para sustar os efeitos da decisão de primeira instância que havia determinado a paralisação das obras e procedimentos administrativos relativos ao Museu Nacional da Bíblia, até o trânsito em julgado.

Court Disposition

Defiro o pedido para sustar os efeitos da decisão proferida na Ação Civil Pública n. 705849-85.2020.8.07.0018, do Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, até o seu trânsito em julgado.

Orders

  • Sustar os efeitos da decisão proferida na Ação Civil Pública n. 705849-85.2020.8.07.0018, do Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, até o seu trânsito em julgado.
  • Publique-se.