SS 3306 - DECISAO

SS 3306 - DECISAO

Não conheceu-se do pedido de suspensão por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a causa de pedir contida na inicial do mandado de segurança e o teor da decisão impugnada têm caráter constitucional, motivo pelo qual a competência para apreciação do pedido de suspensão pertence à...

Source-derived case information.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS (SP); Impetrante: AMELIA NAOMI OMURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do pedido de suspensão.
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Competência Para Suspensão De Segurança, Direito De Acesso À Informação, Sigilo De Dados De Saúde, LGPD, Lei De Acesso À Informação
Direito Constitucional Direito Administrativo Proteção De Dados Pessoais Suspensão De Segurança Competência Para Suspensão De Segurança Direito De Acesso À Informação Sigilo De Dados De Saúde LGPD +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS (SP)

Requerente

AMELIA NAOMI OMURA

Impetrante

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar pedido de suspensão de segurança
  2. 2 caráter constitucional da causa de pedir e da decisão impugnada
  3. 3 conflito entre direito de acesso à informação e proteção de dados pessoais de saúde

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do pedido de suspensão por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a causa de pedir contida na inicial do mandado de segurança e o teor da decisão impugnada têm caráter constitucional, motivo pelo qual a competência para apreciação do pedido de suspensão pertence à Presidência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 25 da Lei n. 8.038/1990 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do pedido de suspensão.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.