SS 3307 - DECISAO

SS 3307 - DECISAO

Concedeu-se a suspensão porque, diante da presunção de legitimidade do procedimento licitatório e da falta de prova cabal e pré-constituída de violação das regras editalícias, sua manutenção evita grave lesão à ordem e à economia públicas decorrente da interrupção da execução contratual e da prestação de serviços advocatícios essenciais à defesa da entidade; a intervenção judicial substitutiva só se justifica em caso de ilegalidade incontroversa.

Parties
Requerente: PROCERGS - CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrante: sociedade advocatícia (impetrante no mandado de segurança)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Concessão Do Pedido Para Sustar Efeitos De Decisão Interlocutória Até O Trânsito Em Julgado Da Decisão De Mérito Da Ação Principal
Outcome
Defiro o pedido para sustar os efeitos da decisão do desembargador relator do Agravo de Instrumento n. 5044074-15.2021.8.21.7000/RS, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal.
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Pregão, Continuidade Da Execução Contratual, Separação Dos Poderes
Direito Administrativo Mandado De Segurança Licitações E Contratos Administrativos Suspensão De Segurança Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo Pregão Continuidade Da Execução Contratual Separação Dos Poderes

Case Brief

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Parties

PROCERGS - CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Requerente

sociedade advocatícia (impetrante no mandado de segurança)

Impetrante

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Concessão Do Pedido Para Sustar Efeitos De Decisão Interlocutória Até O Trânsito Em Julgado Da Decisão De Mérito Da Ação Principal

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão de segurança para proteger interesse público
  2. 2 presunção de legitimidade dos atos administrativos e necessidade de prova cabal para substituição do juízo administrativo pelo judiciário
  3. 3 existência de grave lesão à ordem e à economia públicas pela interrupção da execução contratual

Ratio Decidendi

Concedeu-se a suspensão porque, diante da presunção de legitimidade do procedimento licitatório e da falta de prova cabal e pré-constituída de violação das regras editalícias, sua manutenção evita grave lesão à ordem e à economia públicas decorrente da interrupção da execução contratual e da prestação de serviços advocatícios essenciais à defesa da entidade; a intervenção judicial substitutiva só se justifica em caso de ilegalidade incontroversa.

Court Disposition

Defiro o pedido para sustar os efeitos da decisão do desembargador relator do Agravo de Instrumento n. 5044074-15.2021.8.21.7000/RS, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal.

Orders

  • Sustar os efeitos da decisão do desembargador relator do Agravo de Instrumento n. 5044074-15.2021.8.21.7000/RS até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal.
  • Publique-se.