SS 3282 - ACORDAO

SS 3282 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, com elementos concretos e provas, a existência de grave lesão à ordem, à saúde ou à economia públicas decorrente da manutenção das decisões atacadas; ademais, a suspensão de segurança é meio inadequado para examinar questões de mérito relativas à regularidade do edital e das habilitações, sob pena de transformar a medida em sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARÁ; Interessada: VOGUE - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO LTDA.; Empresa Inabilitada: PRÓSPERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Liminar, Contratos Administrativos, Licitação, Pregão Eletrônico, Sucedâneo Recursal, Ordem Pública, Saúde Pública, Economia Pública
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Suspensão De Segurança Liminar Contratos Administrativos Licitação Pregão Eletrônico +4 more

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Agravante

VOGUE - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO LTDA.

Interessada

PRÓSPERA

Empresa Inabilitada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Demonstration of grave lesão (lesion) to public order, health and economy
  2. 2 Inadequacy of suspensão de segurança to decide merits of underlying controversy
  3. 3 Prohibition on using suspensão de segurança as a substitute for appeal (sucedâneo recursal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, com elementos concretos e provas, a existência de grave lesão à ordem, à saúde ou à economia públicas decorrente da manutenção das decisões atacadas; ademais, a suspensão de segurança é meio inadequado para examinar questões de mérito relativas à regularidade do edital e das habilitações, sob pena de transformar a medida em sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada