SLS 2515 - ACORDAO

SLS 2515 - ACORDAO

Por retificação de voto do Relator, considerando relatório da Agência Nacional de Mineração que trouxe elementos novos indicando incertezas técnicas sobre a estabilidade da Barragem Norte Laranjeiras e, assim, colocando em xeque os motivos que fundamentaram o deferimento anterior da suspensão, deu-se provimento ao agravo interno e reconsiderou-se a decisão liminar para indeferir o pedido de suspensão.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Agravado: Município de São Gonçalo do Rio Abaixo (MG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Suspensão De Liminar E De Sentença / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno provido; decisão liminar reconsiderada para indeferir o pedido de suspensão
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Grave Lesão À Economia Pública, Estabilidade De Barragens, Provas Técnicas E Documentos Da ANM, Medidas Cautelares
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Processual Civil Mineração Segurança Pública Economia Pública Suspensão De Segurança Grave Lesão À Economia Pública +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Município de São Gonçalo do Rio Abaixo (MG)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Suspensão De Liminar E De Sentença / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de risco à segurança pública em razão da condição da Barragem Norte Laranjeiras
  2. 2 Requisitos para deferimento de suspensão de liminar (grave lesão e interesse público)
  3. 3 Credibilidade e higidez de documentos técnicos (DCE/ISRB) e relatório da ANM

Ratio Decidendi

Por retificação de voto do Relator, considerando relatório da Agência Nacional de Mineração que trouxe elementos novos indicando incertezas técnicas sobre a estabilidade da Barragem Norte Laranjeiras e, assim, colocando em xeque os motivos que fundamentaram o deferimento anterior da suspensão, deu-se provimento ao agravo interno e reconsiderou-se a decisão liminar para indeferir o pedido de suspensão.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão liminar reconsiderada para indeferir o pedido de suspensão

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão liminar e indeferir o pedido de suspensão