SS 3312 - DECISAO

SS 3312 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de suspensão porque o requerente não demonstrou, de forma inequívoca, a ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas; a decisão recorrida versa sobre controvérsia jurídica acerca da definição do sujeito passivo do tributo e não inviabiliza a cobrança tributária, e a via da suspensão de segurança é inadequada para reexaminar o mérito da causa, servindo apenas para prevenir lesões concretas aos bens públicos tutelares.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS (MA); Impetrante: CANOPUS CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Suspensão De Segurança
Outcome
Indefiro o pedido de suspensão
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Mandado De Segurança, Sujeição Passiva Do IPTU, Certidão De Regularidade Fiscal, Lesão À Economia Pública, Sucedâneo Recursal
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Suspensão De Segurança Mandado De Segurança Sujeição Passiva Do IPTU Certidão De Regularidade Fiscal Lesão À Economia Pública +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS (MA)

Requerente

CANOPUS CONSTRUÇÕES LTDA.

Impetrante

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Suspensão De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Se está demonstrada grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas justificadora da suspensão de segurança
  2. 2 Se a decisão que determinou expedição de certidão para o CNPJ da matriz impede a cobrança do tributo municipal
  3. 3 Se a suspensão de segurança pode ser utilizada como sucedâneo recursal para discutir mérito do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de suspensão porque o requerente não demonstrou, de forma inequívoca, a ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas; a decisão recorrida versa sobre controvérsia jurídica acerca da definição do sujeito passivo do tributo e não inviabiliza a cobrança tributária, e a via da suspensão de segurança é inadequada para reexaminar o mérito da causa, servindo apenas para prevenir lesões concretas aos bens públicos tutelares.

Court Disposition

Indefiro o pedido de suspensão

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão
  • Publique-se