SS 3311 - DECISAO

SS 3311 - DECISAO

Não conheci do pedido de suspensão porque a matéria em debate refere-se à interpretação de dispositivo de direito local (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Cecília relativo à incorporação de quintos), circunstância que afasta a competência do STJ, não tendo sido comprovada a excepcionalidade exigida para a suspensão.

Parties
Requerente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA (PB); Impetrante: JOSEFA ADILZA LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de suspensão
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Competência Do STJ, Direito Local, Incorporação De Gratificação/quinquênio
Direito Administrativo Direito Processual Suspensão De Segurança Competência Do STJ Direito Local Incorporação De Gratificação/quinquênio

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Parties

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA (PB)

Requerente

JOSEFA ADILZA LIMA DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão de liminar contra o Poder Público
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar pedido de suspensão quando a questão envolve direito local
  3. 3 Interpretação de dispositivo de estatuto municipal sobre incorporação de quintos

Ratio Decidendi

Não conheci do pedido de suspensão porque a matéria em debate refere-se à interpretação de dispositivo de direito local (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Cecília relativo à incorporação de quintos), circunstância que afasta a competência do STJ, não tendo sido comprovada a excepcionalidade exigida para a suspensão.

Court Disposition

não conheço do pedido de suspensão

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.