SS 3284 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de suspensão de segurança proposta pelo DISTRITO FEDERAL contra decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 0751111-15.2020.8.07.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que concedeu a tutela de urgência para suspender a deliberação tomada na 103ª Assembleia-Geral Extraordinária da CEB, que autorizou a alienação da CEB Distribuição S. A. sem prévia legislação autorizativa. Foi proferida decisão às fls. 598-602deferindo a suspensão pleiteada. Foi apresentado agravo interno (fls. 657-668)porERIKA JUCA KOKAY, ISRAEL MATOS BATISTA e OUTROS emrelação ao qual foi protocolada impugnação pelo DISTRITO FEDERAL (fls. 1.229-1.242). Às fls. 1.260-1.263, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios informou, por meio do Ofício n. 1.570/2021 - 3ª T. C., que oAgravo de Instrumento n. 0751111-15.2020.8.07.0000não foi conhecido. É, no essencial, o relatório. Decido. Vê-se quehouve sentença na origem denegando a segurança, o que culminou no não conhecimento do agravo de instrumento em epígrafe em razão da superveniente perda do objeto. A superveniência da sentença de denegação da segurança, que levou ao não conhecimento do agravo de instrumento, torna prejudicado o incidente de suspensão contra a decisão liminar concedida nos mesmos autos, uma vez que a medida só persiste enquanto subsistir a decisão cuja suspensão é requerida. Consequentemente, há impossibilidade de interposição de agravo interno contra decisão de fls. 598-602, que deferiu a suspensão da liminar, pois não se admite o manejo desse recurso (contra decisão desta Presidência) com vistas a restabelecer o provimento judicial interlocutório de segundo grau que ficou prejudicado, o que resultaria na falta de interesse recursal do agravante, do ponto de vista prático (utilidade). Nesse sentido, tem sido o entendimento doSuperior Tribunal de Justiça em casos semelhantes: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. LIMINAR CONCEDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA OS EFEITOS DA APELAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO DA SLS. 1. Prejudicado o pedido de suspensão de liminar proferida em agravo de instrumento em razão do provimento da apelação a que aquele recurso conferiu efeito suspensivo. 2. Agravo regimental provido.(AgRg na SLS n. 1.268/SP, relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 8/6/2012.) AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. EFEITOS DA DECISÃO AGRAVADA LIMITADOS TEMPORALMENTE PELA DECISÃO RESTABELECIDA NA ORIGEM. PRAZO EXPIRADO. TERMO FINAL IMPLEMENTADO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. 1. A implementação do termo final ao qual estão adstritos os efeitos da decisão agravada esvazia o objeto do recurso contra ela interposto. 2. Agravo interno prejudicado.(AgInt na SLS n. 2.485/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 24/5/2019.) Nesse contexto, julgo prejudicada a presente suspensão e o agravo interno de fls. 657/669, por superveniente perda de objeto. Publique-se. Intimem-se.