SS 3308 - DECISAO

SS 3308 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de ingresso como amicus curiae por inexistir previsão legal para tal modalidade de intervenção na suspensão de segurança, considerando a natureza excepcional e de cognição restrita do instituto, bem como a jurisprudência do STJ e do STF que afasta a admissão de amicus curiae em suspensão de segurança e mandado de segurança, por desvirtuar o regime normativo aplicável.

Parties
Amicus Curiae (requerente): ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - ATRICON; Autor (impetrante Da Suspensão De Segurança): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Órgão De Origem (decisão Cuja Eficácia Foi Suscitada): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Intervenção De Terceiro (amicus Curiae)
Outcome
Indeferido o pedido de intervenção no processo como amicus curiae.
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Amicus Curiae, Intervenção De Terceiros, Mandado De Segurança, Posse De Conselheiros De Tribunal De Contas
Processo Direito Administrativo Direito Constitucional Suspensão De Segurança Amicus Curiae Intervenção De Terceiros Mandado De Segurança Posse De Conselheiros De Tribunal De Contas

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - ATRICON

Amicus Curiae (requerente)

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Autor (impetrante Da Suspensão De Segurança)

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem (decisão Cuja Eficácia Foi Suscitada)

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Intervenção De Terceiro (amicus Curiae)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de intervenção na qualidade de amicus curiae em suspensão de segurança
  2. 2 Existência de previsão legal para intervenção de terceiros em suspensão de segurança
  3. 3 Preservação da excepcionalidade e cognição restrita da suspensão de segurança

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de ingresso como amicus curiae por inexistir previsão legal para tal modalidade de intervenção na suspensão de segurança, considerando a natureza excepcional e de cognição restrita do instituto, bem como a jurisprudência do STJ e do STF que afasta a admissão de amicus curiae em suspensão de segurança e mandado de segurança, por desvirtuar o regime normativo aplicável.

Court Disposition

Indeferido o pedido de intervenção no processo como amicus curiae.

Orders

  • Indeferido o pedido de intervenção no processo como amicus curiae.