SS 3309 - DECISAO

SS 3309 - DECISAO

O pedido de ingresso da ATRICON como amicus curiae foi indeferido por ausência de previsão legal para essa modalidade de intervenção na suspensão de segurança, porquanto tal medida é de cognição estreita e contracautelar, e a admissão de amigo da Corte nessa via desvirtuaria o regime jurídico aplicável, entendimento...

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Parties
Requerente (pretende Ingresso Como Amicus Curiae): ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - ATRICON; Impetrante/autor Da Suspensão De Segurança: Câmara Municipal do Rio de Janeiro; Órgão Julgador Cujo Acórdão Foi Objeto Da Suspensão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Conselheiro Beneficiário Do Ato De Posse: Bruno Maia de Carvalho; Conselheiro Beneficiário Do Ato De Posse: David Carlos Pereira Neto; Conselheiro Beneficiário Do Ato De Posse: Thiago Kwiatkowski Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Intervenção Na Qualidade De Amicus Curiae (indeferimento)
Outcome
Indefiro o pedido da requerente de intervenção no processo como amicus curiae.
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Amicus Curiae, Intervenção De Terceiros, Vitaliciedade, Autonomia E Competência Das Cortes De Contas, Contracautela
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Suspensão De Segurança Amicus Curiae Intervenção De Terceiros Vitaliciedade Autonomia E Competência Das Cortes De Contas +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - ATRICON

Requerente (pretende Ingresso Como Amicus Curiae)

Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Impetrante/autor Da Suspensão De Segurança

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Cujo Acórdão Foi Objeto Da Suspensão

Bruno Maia de Carvalho

Conselheiro Beneficiário Do Ato De Posse

David Carlos Pereira Neto

Conselheiro Beneficiário Do Ato De Posse

Thiago Kwiatkowski Ribeiro

Conselheiro Beneficiário Do Ato De Posse

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Intervenção Na Qualidade De Amicus Curiae (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ingresso como amicus curiae em suspensão de segurança
  2. 2 Existência de previsão legal para intervenção de terceiros na suspensão de segurança
  3. 3 Natureza da suspensão de segurança como medida de contracautela e de cognição estreita

Ratio Decidendi

O pedido de ingresso da ATRICON como amicus curiae foi indeferido por ausência de previsão legal para essa modalidade de intervenção na suspensão de segurança, porquanto tal medida é de cognição estreita e contracautelar, e a admissão de amigo da Corte nessa via desvirtuaria o regime jurídico aplicável, entendimento respaldado pela jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Indefiro o pedido da requerente de intervenção no processo como amicus curiae.

Orders

  • Indefiro o pedido da requerente de intervenção no processo como amicus curiae.