SS 3315 - DECISAO
O pedido de suspensão não foi conhecido por ausência de legitimidade ativa da impetrante, que visava preservar interesse claramente particular, não demonstrando defesa de interesse público exigida pelo art. 4º da Lei n. 8.437/1992.
- Parties
- Impetrante: CASA RENA S.A.; Parte Cuja Decisão Foi Impugnada: Roberto Apolinário de Castro, Juiz de Direito convocado, 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2021
- Procedural Posture
- Suspensão De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do pedido de suspensão
- Legal Topics
- Suspensão De Segurança, Legitimidade Ativa, Interesse Público, Medidas Sanitárias, Contracautela, Competência
Case Brief
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Parties
CASA RENA S.A.
Impetrante
Roberto Apolinário de Castro, Juiz de Direito convocado, 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Parte Cuja Decisão Foi Impugnada
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 legitimidade ativa para manejo de pedido de suspensão
- 2 competência do Presidente do tribunal para suspender liminares
- 3 aplicação do art. 4º da Lei n. 8.437/1992
Ratio Decidendi
O pedido de suspensão não foi conhecido por ausência de legitimidade ativa da impetrante, que visava preservar interesse claramente particular, não demonstrando defesa de interesse público exigida pelo art. 4º da Lei n. 8.437/1992.
Court Disposition
não conheço do pedido de suspensão
Orders
- Não conheço do pedido de suspensão.
- Publique-se.
Full Case Text
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