SS 3317 - DECISAO

SS 3317 - DECISAO

A suspensão foi deferida porque as decisões judiciais, ao interferirem em matéria técnica e regulatória atribuída à ANEEL (especificamente no rateio da inadimplência no MCP), causam grave lesão à ordem e à economia públicas e potencial efeito sistêmico no mercado elétrico, justificando a medida excepcional de sustar...

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Parties
Requerente: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL; Beneficiário Da Liminar: QUANTUM COMERCIALIZAÇÃO E GESTÃO DE ENERGIA LTDA.; Beneficiário Da Liminar: SOLAR BARREIRAS IV ENERGIA SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão Deferida
Outcome
Defiro o pedido para sustar os efeitos das decisões proferidas nos autos do Agravo de Instrumento n. 1016637-43.2020.4.01.0000 e do Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação n. 1032942-05.2020.4.01.0000 até o trânsito em julgado das respectivas ações em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Rateio De Inadimplência, Mercado De Curto Prazo MCP, Interferência Judicial Em Regulação
Direito Administrativo Regulação Do Setor Elétrico Direito Público Suspensão De Segurança Rateio De Inadimplência Mercado De Curto Prazo MCP Interferência Judicial Em Regulação

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL

Requerente

QUANTUM COMERCIALIZAÇÃO E GESTÃO DE ENERGIA LTDA.

Beneficiário Da Liminar

SOLAR BARREIRAS IV ENERGIA SPE LTDA.

Beneficiário Da Liminar

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão Deferida

Legal Issues

  1. 1 ofensa à ordem e à economia públicas
  2. 2 interferência do Poder Judiciário na regulação administrativa da ANEEL
  3. 3 presunção de legitimidade do ato administrativo e competência técnica da agência reguladora

Ratio Decidendi

A suspensão foi deferida porque as decisões judiciais, ao interferirem em matéria técnica e regulatória atribuída à ANEEL (especificamente no rateio da inadimplência no MCP), causam grave lesão à ordem e à economia públicas e potencial efeito sistêmico no mercado elétrico, justificando a medida excepcional de sustar os efeitos das decisões até o trânsito em julgado das ações no TRF1.

Court Disposition

Defiro o pedido para sustar os efeitos das decisões proferidas nos autos do Agravo de Instrumento n. 1016637-43.2020.4.01.0000 e do Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação n. 1032942-05.2020.4.01.0000 até o trânsito em julgado das respectivas ações em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Orders

  • Defiro o pedido para sustar os efeitos das decisões proferidas nos autos do Agravo de Instrumento n. 1016637-43.2020.4.01.0000 e do Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação n. 1032942-05.2020.4.01.0000 até o trânsito em julgado das respectivas ações em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
  • Publique-se.