SS 3320 - DECISAO

SS 3320 - DECISAO

Verificada a delimitação do tema controvertido pelo Tribunal a quo à interpretação de legislação local (Lei Complementar estadual n.62/2005), hipótese que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecimento do pedido de suspensão, por se tratar de matéria insuscetível de exame na via do recurso especial; assim, o pedido de suspensão não foi conhecido.

Parties
Requerente: ESTADO DO PIAUÍ; Impetrante: SINDICATO DOS TÉCNICOS DA FAZENDA ESTADUAL DO ESTADO DO PIAUÍ; Impetrante: SINDICATO DOS SERVIDORES FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO PIAUÍ; Impetrante: ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS AUXILIARES DA FAZENDA ESTADUAL DO PIAUÍ; Impetrante: SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA FAZENDA ESTADUAL DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de suspensão.
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Mandado De Segurança, Liminar, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Legislação Local, Ordem Pública, Economia Pública
Direito Administrativo Direito Processual Suspensão De Segurança Mandado De Segurança Liminar Competência Do Superior Tribunal De Justiça Legislação Local Ordem Pública +1 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Requerente

SINDICATO DOS TÉCNICOS DA FAZENDA ESTADUAL DO ESTADO DO PIAUÍ

Impetrante

SINDICATO DOS SERVIDORES FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO PIAUÍ

Impetrante

ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS AUXILIARES DA FAZENDA ESTADUAL DO PIAUÍ

Impetrante

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA FAZENDA ESTADUAL DO ESTADO DO PIAUÍ

Impetrante

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer pedido de suspensão quando a questão envolve direito local
  2. 2 Alegação de grave lesão à ordem pública e à economia pública pelo Estado
  3. 3 Aplicabilidade do art. 4º da Lei n.8.437/1992

Ratio Decidendi

Verificada a delimitação do tema controvertido pelo Tribunal a quo à interpretação de legislação local (Lei Complementar estadual n.62/2005), hipótese que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecimento do pedido de suspensão, por se tratar de matéria insuscetível de exame na via do recurso especial; assim, o pedido de suspensão não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de suspensão.

Orders

  • Não conheço do pedido de suspensão.
  • Publique-se.