MS 27829 - DECISAO

MS 27829 - DECISAO

O mandado de segurança contra ato jurisdicional não é via adequada a menos que haja teratologia ou ilegalidade manifesta; no caso, não se comprovou teratologia ou ilegalidade na decisão apontada como coatora, e a suspensão de segurança deferida pela Presidência baseou-se em risco de grave lesão à ordem e à economia públicas pelo efeito multiplicador da liminar originária, razão pela qual a via mandamental é descabida; agravo interno não conhecido e embargos rejeitados corroboram a ausência de direito líquido e certo.

Parties
Impetrantes: CHARLES DOS SANTOS PEREIRA e outros; Autoridade Coatora: Ministro Presidente desta Corte Superior; Requerente Na SS N. 3297/ba: MUNICÍPIO DE TABOCAS DO BREJO VELHO (BA); Autoridade Coatora Na Origem: Flávio da Silva Carvalho, Prefeito do Município de Tabocas do Brejo Velho (BA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão: Indeferimento Liminar E Extinção Do Mandamus Sem Resolução De Mérito
Outcome
Pedido liminar indeferido; mandado de segurança extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Efeito Multiplicador, Mandado De Segurança Contra Ato Jurisdicional, Contraditório E Ampla Defesa, Exoneração De Servidor Público
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Suspensão De Segurança Efeito Multiplicador Mandado De Segurança Contra Ato Jurisdicional Contraditório E Ampla Defesa Exoneração De Servidor Público

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Parties

CHARLES DOS SANTOS PEREIRA e outros

Impetrantes

Ministro Presidente desta Corte Superior

Autoridade Coatora

MUNICÍPIO DE TABOCAS DO BREJO VELHO (BA)

Requerente Na SS N. 3297/ba

Flávio da Silva Carvalho, Prefeito do Município de Tabocas do Brejo Velho (BA)

Autoridade Coatora Na Origem

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão: Indeferimento Liminar E Extinção Do Mandamus Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do mandado de segurança contra ato jurisdicional
  2. 2 Configuração de teratologia ou ilegalidade manifesta no ato apontado
  3. 3 Presença de grave lesão à ordem ou à economia públicas justificadora da suspensão de segurança

Ratio Decidendi

O mandado de segurança contra ato jurisdicional não é via adequada a menos que haja teratologia ou ilegalidade manifesta; no caso, não se comprovou teratologia ou ilegalidade na decisão apontada como coatora, e a suspensão de segurança deferida pela Presidência baseou-se em risco de grave lesão à ordem e à economia públicas pelo efeito multiplicador da liminar originária, razão pela qual a via mandamental é descabida; agravo interno não conhecido e embargos rejeitados corroboram a ausência de direito líquido e certo.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; mandado de segurança extinto sem resolução de mérito

Orders

  • Indeferi liminarmente a petição inicial
  • Julgo extinto o mandamus, sem resolução de mérito