SS 3305 - ACORDAO

SS 3305 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o agravante não demonstrou de forma incontestável a ocorrência de grave lesão à ordem pública apta a justificar a suspensão da decisão impugnada, sendo insuficiente a nomeação de um único candidato por processo seletivo para caracterizar tal lesão; ademais, o incidente de suspensão de segurança não se presta a substituir recurso e a reanalisar o mérito da decisão atacada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CANDEIAS (BA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Suspensão De Segurança / Julgamento Decisão De Negar Provimento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão agravada que indeferiu o pedido de suspensão.
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Nomeação, Processo Seletivo, Ordem Pública, Sucedâneo Recursal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Suspensão De Segurança Nomeação Processo Seletivo Ordem Pública Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CANDEIAS (BA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Suspensão De Segurança / Julgamento Decisão De Negar Provimento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 requisito da demonstração de grave lesão à ordem pública para concessão de suspensão de segurança
  2. 2 inadequação da suspensão de segurança como sucedâneo recursal
  3. 3 valoração da nomeação de candidato aprovado em processo seletivo como causa de lesão à ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não demonstrou de forma incontestável a ocorrência de grave lesão à ordem pública apta a justificar a suspensão da decisão impugnada, sendo insuficiente a nomeação de um único candidato por processo seletivo para caracterizar tal lesão; ademais, o incidente de suspensão de segurança não se presta a substituir recurso e a reanalisar o mérito da decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão agravada que indeferiu o pedido de suspensão.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão que indeferiu o pedido de suspensão