SS 3295 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou cabalmente a existência de grave lesão à ordem ou à economia públicas apta a justificar a suspensão dos efeitos das decisões impugnadas; a suspensão é medida excepcional e inadequada para reexaminar questões de mérito técnico-administrativo próprias da atuação regulatória da ANEEL, cuja competência e processo regulatório especializado devem ser preservados para evitar risco de desequilíbrio sistêmico e efeito multiplicador no setor elétrico; assim, manteve-se a decisão de fls. 514-519 que deferiu a suspensão.

Parties
Agravante: COTEMINAS S. A. e outras; Agravada: ANEEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Suspensão De Segurança / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravointerno improvido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Regulação Da Comercialização De Energia Elétrica, Autonomia De Agências Reguladoras (aneel), Rateio Da Inadimplência No Mercado De Curto Prazo
Direito Administrativo Direito Regulatório Direito Processual Civil Suspensão De Segurança Regulação Da Comercialização De Energia Elétrica Autonomia De Agências Reguladoras (aneel) Rateio Da Inadimplência No Mercado De Curto Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COTEMINAS S. A. e outras

Agravante

ANEEL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Suspensão De Segurança / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar suspensão envolvendo regulação infraconstitucional da ANEEL
  2. 2 Possibilidade de suspensão de efeitos de decisões proferidas em apelações decorrentes de sentenças
  3. 3 Se a suspensão de segurança é meio adequado para exame de questões eminentemente jurídicas ou de mérito administrativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou cabalmente a existência de grave lesão à ordem ou à economia públicas apta a justificar a suspensão dos efeitos das decisões impugnadas; a suspensão é medida excepcional e inadequada para reexaminar questões de mérito técnico-administrativo próprias da atuação regulatória da ANEEL, cuja competência e processo regulatório especializado devem ser preservados para evitar risco de desequilíbrio sistêmico e efeito multiplicador no setor elétrico; assim, manteve-se a decisão de fls. 514-519 que deferiu a suspensão.

Court Disposition

Agravointerno improvido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por COTEMINAS S. A. e outras.
  • Manter a decisão de fls. 514-519 que deferiu o pedido de suspensão dos efeitos das decisões proferidas nas Apelações Cíveis n. 1007042-78.2015.4.01.3400, 0019156-32.2016.4.01.3400 e 1007625-63.2015.4.01.3400