SS 3323 - DECISAO

SS 3323 - DECISAO

Demonstrada a ofensa aos bens tutelados (grave lesão à ordem e à economia pública) pela interferência do ato impugnado na política pública de educação — cuja execução está atrasada há mais de um ano e meio — e sendo a questão de eventual indenização acessória à manutenção do serviço público, impõe-se a suspensão dos efeitos da decisão agravada até o julgamento de mérito para resguardar o interesse público e evitar prejuízos ao erário e à continuidade da prestação do serviço educacional.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE MACAÍBA (RN); Decisor: Desembargador Cornélio Alves; Impetrante: Cooperativa de Trabalho dos Profissionais da Educação do Estado do RN - COOPEDU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2021
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Contracautela E Concessão De Suspensão Provisória
Outcome
Pedido deferido: suspensos os efeitos da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 0807513-22.2021.8.20.0000 até o julgamento de mérito.
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Termo De Ajustamento De Conduta, Licitação, Contrato Administrativo, Mandado De Segurança, Interesse Público
Direito Administrativo Processo Civil Suspensão De Segurança Termo De Ajustamento De Conduta Licitação Contrato Administrativo Mandado De Segurança Interesse Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE MACAÍBA (RN)

Requerente

Desembargador Cornélio Alves

Decisor

Cooperativa de Trabalho dos Profissionais da Educação do Estado do RN - COOPEDU

Impetrante

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Contracautela E Concessão De Suspensão Provisória

Legal Issues

  1. 1 presença de grave lesão à ordem e à economia pública decorrente de decisão que suspende TAC e interfere na política pública de educação
  2. 2 requisitos para concessão de suspensão de liminar/suspensão de segurança
  3. 3 distinção entre questão principal (manutenção da prestação de política pública) e matéria acessória (indenização por cancelamento contratual)

Ratio Decidendi

Demonstrada a ofensa aos bens tutelados (grave lesão à ordem e à economia pública) pela interferência do ato impugnado na política pública de educação — cuja execução está atrasada há mais de um ano e meio — e sendo a questão de eventual indenização acessória à manutenção do serviço público, impõe-se a suspensão dos efeitos da decisão agravada até o julgamento de mérito para resguardar o interesse público e evitar prejuízos ao erário e à continuidade da prestação do serviço educacional.

Court Disposition

Pedido deferido: suspensos os efeitos da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 0807513-22.2021.8.20.0000 até o julgamento de mérito.

Orders

  • Suspender os efeitos da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 0807513-22.2021.8.20.0000 até o seu julgamento de mérito.
  • Publique-se.