SS 3334 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de suspensão de segurança ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CANDEIAS (BA) contra acórdãos da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahiaque, no julgamento da Apelação n. 8000383-25.2019.8.05.0044 e posteriormente nos embargos declaratórios,negaramprovimento aos referidos recursos, determinando-se a nomeação de MARCOS MACHADO DOS SANTOS no cargo de motorista da Prefeitura do Município de Candeias. Na origem, o interessado impetrou mandado de segurança contra o Município de Candeias (BA), asseverando que foraaprovado em concurso públiconos termos do Edital n.001/2018. Alegou que aguardaraa homologação do certame, mas só teve acesso ao edital de convocação do processo seletivo simplificado/PMC-SEDAS, quando acessou o site da Prefeitura, em momento posterior à data para entrega dos documentos exigidos na convocação do cargo em que foi aprovado, fato esse que impediu a sua posse. Requereu a medida liminar para suspender os efeitos negativos do ato administrativo impugnado e a dilação do prazo para entrega dos documentos exigidos no Edital de Homologação e Convocação n. 001/2018, com pedido subsidiário para que fosse garantida a reserva de vaga. A decisão liminar foi deferida apenas para conceder a reserva de vaga ao interessado. Com o advento da sentença, a segurança foi concedida para determinar à autoridade coatora que promovesse a convocação do impetrante para apresentar a documentação exigida, nos termos do edital do processo seletivo realizado, com vistas a assumir o cargo de motorista. Em face dessa decisão, o Município de Candeias interpôs recurso de apelação, que foi julgado pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, tendo como relatora a Desembargadora Heloísa Pinto de Farias Vieira Graddi, que proferiu voto para negar provimento ao recurso, que foi acompanhado pelos demais desembargadores. Diante da referida decisão e tendo em vista a formalização de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC realizado entre o Município de Candeias e o Ministério Público estadual, no qual o município ficou impossibilitado de realizar a contratação de servidores por meio de processo simplificado, como o caso dos autos, e ainda, tendo em vista que os referidos contratos firmados por meio deste tipo de seleção tiveram vigência até 30 de setembro de 2020, foram opostosembargos de declaração, que também foram rejeitados pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Daí o presente pedido de contracautela, no qual o Município de Candeias, alegando lesão à ordem e à economia públicas, requer sejam sobrestados os efeitos e a execução das decisões vergastadas. É, no essencial, o relatório. Decido. Sabe-se que o deferimento da suspensão de segurança é condicionado à demonstração da ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Seu requerimento é prerrogativa de pessoa jurídica que exerce múnus público, decorrente da supremacia do interesse estatal sobre o particular. Ademais, esse instituto processual é providência extraordinária, sendo ônus do requerente indicar na inicial, de forma patente, que a manutenção dos efeitos da medida judicial que busca suspender viola severamente um dos bens jurídicos tutelados, pois a ofensa a tais valores não se presume. A suspensão de segurança não tem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não propicia a devolução do conhecimento da matéria para eventual reforma. Sua análise deve restringir-se à verificação de possível lesão aos bens descritos na legislação de regência, sem adentrar o mérito da causa principal, de competência das instâncias ordinárias. Repise-se que a mens legis do instituto da suspensão de segurança ou de sentença é o estabelecimento de prerrogativa justificada pelo exercício da função pública na defesa do interesse do Estado. Sendo assim, busca evitar que decisões contrárias aos interesses primários ou secundários, ou ainda mutáveis em razão da interposição de recursos, tenham efeitos imediatos e lesivos para o Estado e, em última instância, para a própria coletividade. No caso, constata-se no pleito suspensivo ora examinado que o requerente não demonstrou, de modo preciso e inequívoco, a alegada grave lesão à ordem administrativa, tampouco ficou demonstrado de que forma a manutenção da decisão impugnada causa lesão à economia pública, uma vez que a decisão que se busca suspender relaciona-se a caso individualizado. Não se visualiza, por outro lado, o caráter multiplicador da decisão em questão. Registre-se que tanto a decisão de primeiro quanto a decisão de segundo grau foram proferidas no sentido de conceder a segurança, momento em que o mérito da questão em juízo foi efetivamente analisado.Éinviável o exame do acerto ou do desacerto da decisão cujos efeitos a parte busca sustar, sob pena de transformação do pedido de suspensão em sucedâneo recursal e de indevida análise de argumentos jurídicos que atacam especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: Cabe a suspensão de liminar em ações movidas contra o Poder Público se houver manifesto interesse público ou flagrante ilegitimidade e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, não servindo o excepcional instituto como sucedâneo recursal para exame do acerto ou do desacerto da decisão impugnada. (AgInt na SLS n. 2.561/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 12/3/2020.) Limitando-se o município a atacar os fundamentos da apelação que concedeu a segurança, deve ser aplicada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que é inviável, no estreito e excepcional instituto de suspensão de segurança, o exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, na medida em que este não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. (AgInt na SLS n. 2.186/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 15/12/2016.) Por essas razões, entendo que não ficou demonstrada a grave lesão à economia pública, razão pela qualindefiro o pedido de suspensão. Publique-se. Intimem-se.